Plano Diretor: emenda prevê revisão de Apacs
Luiz Ernesto Magalhães
RIO - A discussão do novo Plano Diretor pela Câmara de Vereadores do Rio entrou em sua fase final cercada por polêmica. Uma série de emendas ao texto original da prefeitura, apresentadas pela comissão que discute o projeto, propõe regras mais liberais para construção na cidade. Outra proposta exige que as Apacs, criadas pela prefeitura nos últimos anos para ajudar a evitar o adensamento de bairros como Leblon e Ipanema, sejam revistas pelos vereadores em 180 dias, para decidir se vão mantê-las. O prefeito Eduardo Paes, através de sua assessoria, informou que o município ainda está analisando as propostas e, sem entrar em detalhes, disse ser contrário a algumas sugestões. Ele acrescentou que ainda vai debater as propostas com o Legislativo.
Uma das emendas reconhece o direito de protocolo, ou seja, se em 30 dias um projeto não for licenciado pela Secretaria de Urbanismo, a prefeitura não poderá exigir mais mudanças nele, abrindo brechas para construções em desacordo com as regras. Além disso, ficaria estabelecido que não haveria mais prazos para a validade de licenças para obras. Os parâmetros urbanísticos que vierem a ser aprovados valerão para aquela área indeterminadamente até a concessão do habite-se.
- Essas propostas limitam a capacidade do Executivo de fiscalizar a ocupação do solo. E favorecem a especulação. Nada impede um investidor de licenciar um projeto e esperar décadas para construir, aguardando a valorização da área - disse o advogado Maurício Baldesdent Barreira, que integrou uma equipe de consultores contratada pela Câmara para assessorar a discussão do Plano Diretor.
Hoje, um dos instrumentos de fiscalização é justamente o fato de a lei não reconhecer o direito de protocolo. Foi com base nesse princípio que o ex-prefeito Cesar Maia anulou, em 2001, uma série de licenças concedidas durante a administração do ex-prefeito Luiz Paulo Conde para a construção de apart-hotéis na Zona Sul e na Barra.
As novas emendas se somam a outras 1.047 propostas que estão em análise pela comissão há dois anos. Elas foram publicadas segunda-feira num suplemento do Diário Oficial da Câmara, sem a identificação dos autores. A comissão se reúne na segunda-feira para debater as mudanças. O grupo defende que o projeto seja discutido e votado em plenário ainda este mês.
RIO - A discussão do novo Plano Diretor pela Câmara de Vereadores do Rio entrou em sua fase final cercada por polêmica. Uma série de emendas ao texto original da prefeitura, apresentadas pela comissão que discute o projeto, propõe regras mais liberais para construção na cidade. Outra proposta exige que as Apacs, criadas pela prefeitura nos últimos anos para ajudar a evitar o adensamento de bairros como Leblon e Ipanema, sejam revistas pelos vereadores em 180 dias, para decidir se vão mantê-las. O prefeito Eduardo Paes, através de sua assessoria, informou que o município ainda está analisando as propostas e, sem entrar em detalhes, disse ser contrário a algumas sugestões. Ele acrescentou que ainda vai debater as propostas com o Legislativo.
Uma das emendas reconhece o direito de protocolo, ou seja, se em 30 dias um projeto não for licenciado pela Secretaria de Urbanismo, a prefeitura não poderá exigir mais mudanças nele, abrindo brechas para construções em desacordo com as regras. Além disso, ficaria estabelecido que não haveria mais prazos para a validade de licenças para obras. Os parâmetros urbanísticos que vierem a ser aprovados valerão para aquela área indeterminadamente até a concessão do habite-se.
- Essas propostas limitam a capacidade do Executivo de fiscalizar a ocupação do solo. E favorecem a especulação. Nada impede um investidor de licenciar um projeto e esperar décadas para construir, aguardando a valorização da área - disse o advogado Maurício Baldesdent Barreira, que integrou uma equipe de consultores contratada pela Câmara para assessorar a discussão do Plano Diretor.
Hoje, um dos instrumentos de fiscalização é justamente o fato de a lei não reconhecer o direito de protocolo. Foi com base nesse princípio que o ex-prefeito Cesar Maia anulou, em 2001, uma série de licenças concedidas durante a administração do ex-prefeito Luiz Paulo Conde para a construção de apart-hotéis na Zona Sul e na Barra.
As novas emendas se somam a outras 1.047 propostas que estão em análise pela comissão há dois anos. Elas foram publicadas segunda-feira num suplemento do Diário Oficial da Câmara, sem a identificação dos autores. A comissão se reúne na segunda-feira para debater as mudanças. O grupo defende que o projeto seja discutido e votado em plenário ainda este mês.
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