PROJETO DE LEI - FICHA SUJA

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA MUDANÇA DA
LEI ELEITORAL


Amigos e amigas,


É lamentável a decisão do STF de permitir a candidatura de políticos com
ficha suja.

Segue abaixo o preceito constitucional que prevê que deve ser levada em
consideração a vida pregressa do candidato:


art. 14, § 9º, CF - Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade
administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida
pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra
a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo
ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)


O STF privilegiou o direito individual (privado) em detrimento do
interesse coletivo (público).


O MCCE está promovendo uma campanha para mudança da lei
infraconstitucional no sentido de ser levada em conta a vida pregressa do
candidato.


Para PARTICIPAR, é preciso IMPRIMIR o formulário anexo, COLETAR AS
ASSINATURAS e enviar para o MCCE em Brasília.


Segue o link do formulário para coleta de assinaturas:

http://www.lei9840.org.br/formulario.pdf


Seguem os links com o endereço de Brasília e com os fundamentos do PROJETO
DE INICIATIVA POPULAR SOBRE A VIDA PREGRESSA DOS CANDIDATOS:


http://www.lei9840.org.br/iniciativapopular.htm

http://www.lei9840.org.br/fundamentos.pdf

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